Resposta rápida: a função do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) é registrar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de corretor. É ele quem emite o registro profissional obrigatório, apura infrações éticas e garante que as transações imobiliárias sejam conduzidas por profissionais habilitados.
CRECI e COFECI: quem é quem
Dois órgãos regulamentam a profissão. O COFECI (Conselho Federal dos Corretores de Imóveis) tem sede no Distrito Federal e define as normas nacionais. Os CRECIs são os conselhos regionais, espalhados pelos estados brasileiros, responsáveis pela aplicação dessas normas no dia a dia: registro, fiscalização e disciplina. Juntos, formam o sistema COFECI-CRECI.
O que diz a lei
Segundo o artigo 5º da Lei 6.530/78, os CRECIs "são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituído em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira".
Na prática, isso significa que o CRECI verifica se os corretores estão atuando conforme as normas da profissão, e tem poder legal para punir quem não está.
As funções do CRECI na prática
- Registro profissional: emitir a carteira que autoriza o exercício da corretagem, veja como obter o registro CRECI;
- Fiscalização: coibir o exercício ilegal da profissão por pessoas sem habilitação;
- Disciplina: apurar denúncias e aplicar sanções éticas a profissionais registrados;
- Organização da categoria: manter o cadastro de corretores e imobiliárias da região.
A responsabilidade do corretor
Segundo a advogada Regina Melo Silva, o corretor de imóveis pode ser responsabilizado por ações e omissões que causem prejuízos a clientes ou terceiros. "O Corretor deve seguir as normas da responsabilidade profissional, que se divide em Responsabilidade Civil, Penal e Disciplinar", explica. As três esferas são independentes entre si.
Um exemplo prático está no artigo 186 do Código Civil: "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para o corretor, isso reforça o valor de uma formação sólida: erro por despreparo também gera responsabilização.
Por que isso importa para quem está começando
O CRECI não é burocracia, é o que dá valor à profissão: garante reserva de mercado para quem se qualificou e protege o cliente de aventureiros. Por isso a intermediação remunerada sem registro é ilegal, com risco de multa, e a formação técnica (o TTI) é o caminho obrigatório de entrada.
Perguntas frequentes
Todo estado tem um CRECI?
As unidades regionais cobrem todo o país; alguns conselhos atendem mais de um estado da sua jurisdição.
O CRECI oferece cursos?
Alguns conselhos regionais oferecem cursos e eventos para registrados. A formação de entrada (TTI), porém, é feita em escolas reconhecidas, como o IBREP.
Como faço para ter o meu registro?
Conclua o TTI em uma escola reconhecida e protocole o pedido no conselho da sua região. O caminho completo está em como tirar o CRECI em 5 passos.